Referências;xNLx;* Projeto Escola Viva - cartilha 01: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/cartilha01.pdf;xNLx;* Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI): http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=290&Itemid=816;xNLx;* A Educação no Brasil: da Exclusão à Inclusão Escolar: http://www.pedagogiaaopedaletra.com.br/posts/a-educacao-no-brasil-da-exclusao-a-inclusao-escolar/;xNLx;* As Primeiras Ações e Organizações Voltadas para as Pessoas com Deficiência: http://www.bengalalegal.com/asprimeiras-historia-pcd;xNLx;;xNLx;;xNLx;;xNLx;;xNLx;
A atenção formal às pessoas com deficiência no Brasil iniciou-se com a criação de internatos, ainda no século XVII, ideia importada da Europa, no período imperial. O primeiro foi o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, atual Instituto Benjamin Constant (http://www.ibc.gov.br/), criado no Rio de Janeiro, pelo Imperador D. Pedro II, através do Decreto Imperial n° 1.428, de 12/09/1854.
A segunda instituição a ser criada foi o Instituto dos Surdos Mudos, atual Instituto Nacional de Educação de Surdos (http://www.ines.gov.br/), também criado no Rio de Janeiro e oficialmente instalado em 26/09/1857.
A crise na instituição foi exposta quando o chefe da Seção da Secretaria de Estado, Tobias Rabello Leite, realizou inspeção nas atividades e condições do Instituto.
Com a proclamação da República, em 1889, os institutos tiveram a denominação alterada. No entanto, a ação do Estado em relação às pessoas com deficiência mudou muito pouco com o advento da República.
Nesse ano, foi instalado o primeiro espaço destinado apenas a crianças ditas na época como "anormais", o Pavilhão-Escola Bourneville no Hospício Nacional de Alienados, também no Rio de Janeiro.
As escolas públicas começaram a atender alunos com deficiência intelectual, no Rio de Janeiro.
Foram estabelecidas normas para seleção de "anormais", já que na época prevalecia a preocupação com a eugenia da raça, sendo o medo de degenerescências e taras uma questão determinante na área da Saúde Pública.
A partir da década de 20, iniciou-se a expansão das instituições de educação especial, caracterizada principalmente pela proliferação de entidades de natureza privada, de personalidade assistencial.
No Brasil, inspirado pelo pedagogo suíço Johann Heinrich Pestalozzi (1746-1827), foi criado, em 1926, o Instituto Pestalozzi de Canoas, no Rio Grande do Sul. A influência do ideário de Pestalozzi, no entanto, ganhou impulso definitivo com Helena Antipoff, educadora e psicóloga russa que, a convite do Governo do Estado de Minas Gerais, veio trabalhar na recém-criada Escola de Aperfeiçoamento de Belo Horizonte. Sua atuação marcou consideravelmente o campo da assistência, da educação e da institucionalização das pessoas com deficiência intelectual no Brasil.
O Conselho Nacional de Educação permite o ingresso de aluno cego em escola do sistema regular de ensino, na cidade de Curitiba.
Esse decreto dá ao Instituto Benjamim Constant competência para ministrar os ensinos primário e secundário.
É criada esta fundação com a finalidade de divulgar e promover o livro em Braille no Brasil.
Criada, em São Paulo, a Associação de Assistência à Criança Defeituosa (AACD), com classes para deficientes físicos.
A primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) foi fundada em 1954, no Rio de Janeiro, por iniciativa da americana Beatrice Bemis, mãe de uma criança com deficiência intelectual.
Lançada a recomendação n° 99, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre programas de reabilitação profissional, obtenção e retenção de empregos por deficientes.
A partir da década de 60, começaram a surgir os centros de reabilitação para todos os tipos de deficiência. O objetivos dos centros era a integração da pessoa com deficiência na sociedade.
Veio explicitar o compromisso do poder público brasileiro com a educação especial, no momento em que ocorria um aumento crescente das escolas públicas no país.
Foi constituído pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC o Grupo-Tarefa de Educação Especial. Foi apresentada a primeira proposta de estruturação da educação especial brasileira, tendo sido criado um órgão central para geri-la, sediado no próprio Ministério e denominado Centro Nacional de Educação Especial – CENESP.
Ano Internacional da Pessoa Deficiente, veio motivar uma sociedade que clamava por transformações significativas nessa área, para debater, organizar-se, e estabelecer metas e objetivos que encaminharam novos desdobramentos importantes.
A mudança da nomenclatura – “alunos excepcionais”, para “alunos com necessidades educacionais especiais”, aparece em 1986 na Portaria CENESP/MEC nº 69. Essa troca de nomes, contudo, nada significou na interpretação dos quadros de deficiência e mesmo no enquadramento dos alunos nas escolas.
No Capítulo III, Da Educação, da Cultura e do Desporto, Artigo 205 prescreve: “A educação é direito de todos e dever do Estado e da família”. Em seu Artigo 208, prevê:…” o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:..”atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
Lançamento da Política de Educação Especial pelo MEC. A Portaria n° 1793/94 recomenda inclusão de conteúdos e disciplina de Educação Especial nos cursos de formação de professores de nível superior.
Princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais.
Destina o Capítulo V inteiramente à educação especial, definindo-a no Art. 58º como uma… “modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos que apresentam necessidades especiais”
Promulgada no Brasil pelo Decreto n° 3.956, de 8 de outubro de 2001, prevê, entre outros pontos, a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência e a afirmação das mesmas liberdades fundamentais e dos mesmos direitos humanos que as demais pessoas.
Assegura o atendimento prioritário para pessoas com deficiência em locais públicos.
Estabelece normas gerais e critérios de acessibilidade física.
A Lei n° 10,172 aprovou o Plano Nacional de Educação, que estabelece objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais.
A Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002 reconhece e Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão. O Decreto n° 5.626 de 22 de dezembro de 2005 dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras.
A Portaria n° 2.678 aprovou diretrizes e normas para o uso, ensino, produção e difusão do Braille em todas as modalidades de ensino.
Contou com a participação de 192 países e representantes da sociedade civil do mundo inteiro. Esse documento foi elaborado ao longo de quatro anos, tendo como principal objetivo proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência.
O documento do Ministério de Educação – Secretaria de Educação Especial (MEC/SEESP), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), foi elaborado por um grupo de trabalho nomeado pela Portaria nº 948/2007, entregue ao ministro da educação em 7 de janeiro de 2008.
Constitui uma medida estruturante para a consolidação de um sistema educacional inclusivo, concorrendo para a efetivação da meta de inclusão plena.
Desde 2011, a Diretoria de Políticas de Educação Especial – DPEE faz parte da SECADI - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão.
Instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 - também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
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